Embargos infringentes. Emendatio libelli. Princípio da correlação. O réu se defende dos fatos postos na denúncia.

Correta a sentença que por meio do instituto da emendatio libelli, corrige a capitulação contida na denúncia para o crime de homicídio.

Apelação Cível. Pensão graciosa. Honorários advocatícios

Embargos à execução julgados procedentes

Dívida de cliente de banco é declarada prescrita

Ação de embargos à execução

Taxa de resíduos sólidos domiciliares do município de São Paulo.

Embargos à execução fiscal. Constitucionalidade.

Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.

Processual civil. Embargos de declaração.

Dissídio coletivo. Recurso ordinário interposto pelo suscitante.

Ilegitimidade ativa. Representatividade sindical.

Embargos de declaração. Mandado de segurança preventivo. Compensação de créditos de precatório com débito de ICMS.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0551542-2/01 - FORO CENTRAL

Contestação aos Embargos de Terceiros

Contestação aos Embargos de Terceiros.

Execução de Título Extrajudicial. Faturamento. Penhora

Embargos de Declaração na Reclamação. 

Embargos de Declaração do reclamante. Responsabilidade Subsidiária

Embargos de declaração não providos.

Embargos declaratórios. Alegação de omissão. Não configuração.

Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados.

Tributário. Embargos à execução fiscal. PIS. DL 2445 e 2449/88.

Inconstitucionalidade. Impossibilidade.

SDI-1 rejeita embargos contra decisão favorável a ex-guarda-costas de Xuxa

embargos apresentados pela apresentadora Maria das Graças Xuxa Meneghel e suas empresas (Xuxa

Embargos infringentes. Competência. Homicídio qualificado contra policial federal, em razão da função pública. Júri Federal.

Consoante pacífica jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores, os crimes dolosos contra a vida, quando praticados contra servidores da União, em serviço ou em razão dele, são da competência da Justiça Federal, e o seu julgamento dar-se-á pelo Tribunal do Júri Federal.

STJ reduz honorários de advogado em embargos por entender muito alto o percentual fixado

O BB havia sido condenado pelo TJ daquele Estado ao pagamento de uma verba honorária de 20% sobre o valor de R$ 894.537,00, cerca de R$ 179 mil, a serem corrigidos desde a data em que a execução foi ajuizada contra Vilar Torres.

Ação rescisória. Fraude à execução. Embargos de terceiro. Solvência do devedor. Comprovação. Ônus do adquirente.

Erro de fato. Não-ocorrência.

Execução fiscal. Penhora insuficiente. Possibilidade de reforço para recebimento dos embargos à execução.

Embargos à execução fiscal. Contribuição previdenciária. Remuneração paga a administradores, autônomos e avulsos.

Para o exercício do direito de compensação estabelecido na Lei 8.383/91, não há necessidade de constatação prévia da liquidez e certeza dos créditos pela autoridade fiscal, exigindo-se apenas que sejam tributos vincendos e da mesma espécie e destinação constitucional.

Embargos à execução fiscal. Crédito tributário. Prescrição. CTN, art. 174. Ocorrência.

Taxa de iluminação pública. Serviço inespecífico e indivisível. Inexigibilidade.

Embargos de declaração. Alegação. Omissões. Não-caracterização. Contrariedade. Dispositivos constitucionais. Não-ocorrência.